PARECER JURÍDICO nº 052/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):
I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 052/2020, que dispõe sobre a contratação emergencial de um técnico em enfermagem. 
Esclarece a Administração que a contratação se faz necessária para o aparelhamento de consultório específico para o atendimento a pacientes com sintomas gripais, segregado da UBS, como forma de enfrentamento à pandemia causada pela COVID19.
É o breve relatório.
II - PARECER
As contratações emergenciais são exceção à regra insculpida na Constituição Federal, verbis:
Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Conforme plasmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da deliberação do tema n. 612 das causas reputadas como sendo de repercussão geral, para que se viabilize a contratação emergencial de servidor é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
A justificativa vindo do Executivo Municipal dá conta de que a contratação pretendida efetivamente possui caráter temporário, uma vez que destinada a suprir a ausência de servidores específicos para a função.
O tempo previsto para a contratação, segundo consta, é de um ano, vedada a recontratação do mesmo servidor, na esteira do que dispõe o art. 235, do Regime Jurídico Único dos servidores de Picada Café. Vai observado, pois, a recomendação máxima de prazo assentada pelas Cortes de Conta, qual seja, um ano de contratação. Fica claro, pois, que as contratações, ainda que emergenciais, deverão ser permeadas pelos princípios da Impessoalidade e Moralidade, que regem a Administração.
Como necessidade excepcional, entende-se aquela que não pode ser prevista pela Administração. Importante observar, nesse ponto, que a situação excepcional não pode ser confundida com omissão ou negligência administrativa, razão pela qual cumpre aqui recomendar que se evitem renovações sucessivas dos presentes contratos e que, apurada a necessidade de continuidade na prestação do serviço público em tela, a Administração adote as providências necessárias para concursar servidores para as tarefas. 
Importante registrar, nesse ponto, o advento da Lei Complementar 173/2020, que dispõe sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e estabelece:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(...)
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
(...)
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
(Grifos do signatário).
Assim, embora estejam legalmente vedadas as contratações de um modo geral, há ressalva quanto àquelas de caráter temporário, como as aqui propostas, que visam o enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19.
Importante deixar aqui, com o devido acatamento, a recomendação veemente de que a contratação em tela, tendo em vista o contido no art. 8º, inciso IV, § 1º da Lei Complementar 173/2020, acima transcrito, não ultrapasse em hipótese alguma a vigência do estado de calamidade pública reconhecido em nível municipal, que deu causa à contratação. 
Por fim, a indispensabilidade da contratação tem relação com o mérito administrativo, que invariavelmente só pode ser afiançado pela própria Administração, e que aqui o faz mediante proposição do presente projeto de lei, com o escopo de garantir a prestação de relevante serviço público, na área da saúde.
Em que pese não competir a este assessoramento jurídico a incursão no mérito da proposição legislativa, importante destacar que, à primeira vista, a Administração Municipal efetivamente submete justificativa de indispensabilidade, que reside na continuidade da prestação do serviço público essencial, mormente para o enfrentamento da triste pandemia que assola o país. 
Sob o aspecto formal, portanto, merece regular trânsito o presente Projeto de Lei, salientando-se a importância de atentar-se para o preenchimento dos requisitos acima enumerados.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência aparente de óbices, manifesta-se o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO do presente projeto de lei.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 31 de julho de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421